Decreto n.º 51/2017 de 9 de Outubro Sobre o INSS

Havendo necessidade de proceder à revisão do Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória, visando a sua adequação
à dinâmica social e aos novos desafios da Segurança Social Obrigatória, usando da faculdade que lhe é conferida pelo artigo
56 da Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, que aprova a Lei de Protecção Social, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Segurança Social Obrigatória, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 2. É revogado o Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro.
Art. 3. O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 29 de Agosto de 2017.
 
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário
Área: 
INSS