O Decreto Nr 19/2015 de 28 de Agosto, surge como necessidade de rever o Decreto Nr 11/2014 de 26 Março que cria a Inspecção Geral do Trabalho con vista a adequá-lo ao actual Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, ao Abrigo do Nr. 3 do Art 82 da Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro
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| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Decreto que cria a Inspecção Geral do Trabalho (Decreto n. 19.pdf | 1.64 MB |
Área:
IGT
